Senado aprova projeto que eleva limite do MEI para R$ 130 mil

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (12), o projeto que eleva o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. Atualmente, o limite para enquadramento é de receita bruta anual de até R$ 81 mil.

A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Com o registro, o microempreendedor pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também mais acesso a empréstimos.

O enquadramento como MEI também possibilita pagamento de carga tributária reduzida e com recolhimento simplificado.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo teto para enquadramento como MEI passará a valer a partir do início de 2022.