Senado promulga decreto que barra redução de bancadas

Foi publicado nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, a promulgação do Decreto Legislativo que susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefinia a distribuição das bancadas federais. Se a norma tivesse sido mantida, a Paraíba perderia duas cadeiras na Câmara Federal.

Em abril deste ano, o TSE - com os votos contrários dos ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia - acolheu pedido de revisão da atual distribuição, tomando por base os números do censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com as mudanças determinadas pelo TSE, o estado do Pará ganharia quatro cadeiras na Câmara dos Deputados; Ceará, Santa Catarina e Amazonas ficariam, cada qual, com um deputado federal a mais; e a bancada federal de Minas Gerais passaria a ter mais dois parlamentares.

Por outro lado, além da Paraíba, também seriam reduzidas as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul, que ficariam com um deputado a menos. O Piauí perderia dois parlamentares.

O decreto legislativo resultou de projeto apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), suspendendo os efeitos da decisão do TSE, adotada a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, sob o argumento de que a Constituição confere expressamente ao Congresso Nacional a competência de alterar a divisão das vagas de deputado.

Na justificação do projeto, o senador afirma que "a Constituição federal comete ao Congresso Nacional propor, mediante lei complementar, alterações nessa composição, importando a decisão do TSE em invasão de competência fixada ao Poder Legislativo, incorrendo, portanto, em evidente desobediência à Carta política".

Ao comunicar ao Plenário do Senado a promulgação do PDS 85/2013, na sessão desta quarta (4), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), ressaltou que o Parlamento estava assim reparando um "erro" do TSE. O projeto havia sido aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, após receber aprovação dos senadores.