Sindifisco esclarece polêmica sobre os incentivos fiscais

Em nota, a diretoria do Sindifisco-PB prestou esclarecimentos sobre a polêmica em torno da ADI 4755, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que ataca os incentivos fiscais oferecidos pelo governo da Paraíba. A versão da entidade é que em momento algum a ação trará prejuízos para as empresas beneficiárias do FAIN. "Diferentemente do que setores governistas vêm insinuando, não acarreta nenhum ônus aos empresários, na medida em que mantém todos os benefícios oferecidos pelo FAIN".

O Sindifisco lembra que em julgamento realizado dia 1º de junho de 2011 o Supremo entendeu que “a inconstitucionalidade dos benefícios foi declarada em razão da ausência de sua aprovação pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), bem como por ofensa aos artigos 150, §6º e 155, §2º, XII, alínea “g” da Constituição Federal”.

Segundo a entidade, a prática do Governo do Estado é que é inconstitucional. "Trata-se de uma ilegalidade que, aí sim, prejudica setores importantes da sociedade, posto que mascara os reais valores arrecadados pelo Estado. Ao mascarar os reais valores arrecadados, o Governo aplica menos que o mínimo legalmente previsto para a saúde e a educação, repassa a menor o duodécimo para os demais Poderes Constituídos e a UEPB, bem como transfere valores reduzidos para os municípios", esclarece na nota o Sindifisco.

Na semana passada, governadores do Nordeste, entre eles o da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), tiveram uma audiência com o presidente do STF, Ayres Britto, para discutir os incentivos fiscais dados por alguns estados para a instalação de empresas. “Há várias ações que buscam decretar inconstitucionais essas leis argumentando que é guerra fiscal e que a Constituição Federal não acataria esse tipo de comportamento”, apontou o governador de Sergipe, Marcelo Déda.