TCE aprova contas de Luciano Cartaxo referentes ao exercício de 2013

O Tribunal de Contas do Estado aprovou ontem, por unanimidade, as contas da Prefeitura Municipal de João Pessoa referentes ao exercício de 2013, primeiro ano da gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD). A Corte acompanhou o voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. De acordo com o relatório, a PMJP aplicou, inclusive, acima do limite previsto na Constituição Federal em saúde e educação.

No quesito ações e serviços públicos na área de saúde, os investimentos alcançaram 16,64% do orçamento municipal. A exigência constitucional é de 15%. Em 2015, o investimento chegou a 23%. Já a aplicação de recursos na área da educação foi da ordem de 27,65%, índice superior aos 25% previstos constitucionalmente.

Ainda na área da educação, dos recursos destinados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), 72,77% do total foram investidos em políticas de valorização aos profissionais municipais do magistério, quando o limite mínimo é de 60%.

Os gastos com a folha de pessoal do Poder Executivo corresponderam a 43,81% da Receita Corrente Líquida (RCL), obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os recursos do duodécimo repassado para a Câmara Municipal de João Pessoa também ficaram dentro dos limites constitucionais.

O Tribunal de Contas enfatizou ainda ter verificado que João Pessoa possui e faz uso de todos os instrumentos de transparência de gestão fiscal, além de valorizar o efetivo controle social, com o desenvolvimento de diversos conselhos, como os Conselhos Municipais de Educação, de Saúde e de Transparência.

Na decisão, o TCE-PB destaca ainda não ter encontrado qualquer ato que causou prejuízo ao erário público.