TCE define prazo de aumento

O Tribunal de Contas do Estado enviou ofício aos presidentes de Câmaras Municipais informando que os subsídios dos vereadores terão de ser aprovados antes das eleições de outubro. A circular lembra “a exigência constitucional de definição dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral”.

O TCE orienta ainda que quando da fixação desses subsídios para a próxima legislatura, as Câmaras devem observar o limite máximo em relação ao subsídio dos deputados estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do respectivo município. A adoção de tais medidas, diz a circular, evitarão as correspondentes implicações na prestação de contas de cada Câmara de Vereadores ao TCE.