TCE diz que servidor cedido pode receber dupla remuneração

O Tribunal de Contas do Estado decidiu que não existe ilegalidade na acumulação de remuneração percebida por Edvaldo Rosas, presidente estadual do PSB, referente aos cargos de Secretário e Servidor da Universidade Federal da Paraíba. Em 2009, ele recebeu como secretário de Articulação Política da prefeitura de João Pessoa e como servidor da UFPB.

A auditoria do TCE defendeu que a legislação federal proíbe o servidor federal cedido a um órgão municipal ter dupla remuneração. "No caso em exame, o Sr. José Edvaldo Rosas, servidor cedido pela UFPB para o exercício do cargo de Secretário da Gestão Governamental e Articulação Política, além de receber da entidade cedente a remuneração correspondente ao cargo de origem, recebeu integralmente a remuneração correspondente ao cargo de Secretário. Como previamente explicitado, tal constatação denota o enriquecimento sem causa do referido servidor, devendo o montante auferido indevidamente (R$ 39.299,74) ser restituído, com recursos próprios aos cofres municipais".

Já o Ministério Público de Contas opinou que não existe ilegalidade no pagamento de servidor e de secretário municipal. "Em relação às questões remuneratórias é de suma relevância ressaltar que o agente administrativo cedido a outro órgão ou entidade para ocupação de cargo comissionado ou cargo político percebe dupla remuneração, vencimentos do cargo efetivo e a remuneração decorrente do cargo comissionado. A primeira é paga pelo órgão ou entidade cedente, estrutura à qual está vinculado o servidor, sendo obrigatório o reembolso pelo órgão cessionário; e a segunda é adimplida pelo próprio órgão cessionário, centro onde o servidor está desempenhando as funções".