TCE julga irregular contratação de cooperativa médica

Mais uma licitação realizada pela secretaria de Saúde do Estado para contratação de cooperativas médicas foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. O caso tem a ver com a contratação de serviços médicos especializados em terapia intensiva pediátrica para o hospital de emergência e trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes de Campina Grande.

A licitação foi aberta no dia 29 de maio de 2012, sendo vencedora a COOSMED - Cooperativa de Serviços Medicos. O valor do contrato foi de R$ 283.800,00. A licitação foi homologada pelo secretário de Saúde, Waldson de Souza.

Para a auditoria do TCE, a contratação de serviços médicos através de procedimento licitatório não está prevista nas leis nº 10.520/02 e 8.666/93. O Ministério Público de Contas também se posicionou pela irregularidade do pregão presencial nº 028/2012 e do contrato dele decorrente.

O relator do caso, conselheiro Andre Carlo Torres Pontes, reafirmou o posicionamento da Corte de Contas de que não pode haver a contratação de pessoal para serviços de natureza permanente, o que deveria ocorrer pela regra do concurso público. "Este Tribunal já decidiu pela irregularidade das contratações de cooperativas, quando resta caracterizada a terceirização da atividade fim do Estado, constituindo burla a regra constitucional do concurso publico", disse o conselheiro.

Ele determinou que a secretaria de Saúde proceda ao restabelecimento da legalidade da sua gestão de pessoal, sob pena de cominações legais.