TCE julga irregular contrato de R$ 46 milhões da Secretaria de Educação com OS

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, nesta quinta-feira (17), contrato de R$ 46 milhões, celebrado entre a Secretaria Estadual da Educação, Ciência e Tecnologia e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (InSaúde). O contrato de gestão pactuada entre o governo do estado e a organização social para ações e serviços de apoio escolar em unidades de ensino públicas estaduais e engloba desde o acompanhamento de pequenas reformas de escolas à compra de livros.

O conselheiro Fernando Rodrigues Catão, relator do processo, manifestou, na sessão, sua estranheza com o fato de uma Organização Social com foco de atuação na área de saúde assumir tal responsabilidade de gestão na área de educação. E observou tratar-se, no caso, de uma transferência de recursos de valor considerável que merece atenção e acompanhamento, pelo TCE.

Em seu voto pela irregularidade do contrato, ele seguiu pareceres do órgão auditor e o Ministério Público de Contas, ambos com entendimento de que a secretaria não conseguiu demonstrar, objetivamente nos autos, que “a contratação em causa seria menos onerosa e mais eficiente do que a gestão das ações e serviços de apoio escolar em unidades escolares da SEECT, realizada diretamente pelo Estado”.

A decisão da Câmara inclui, também, concessão de prazo de 60 dias ao ex-secretário de Educação, Aléssio Trindade de Barros (multado em R$ 12,3 mil) e ao atual titular da pasta, Cláudio Benedito Silva Furtado, para apresentação completa da prestação de contas dos valores repassados ao InSaúde por meio do contrato com o governo.

Em nota, a Secretaria de Estado da Educação informou que a decisão não é definitiva, pois cabe recurso e, por esta razão a SEECT-PB vai acompanhar o transcurso do processo no TCE. "Porém, de início é possível garantir que todo o procedimento seguiu as determinações legais, inclusive no que se refere à transparência pública, vez que ao longo da execução do contrato, toda documentação relativa à prestação de contas foi disponibilizada no Portal de Transparência do Estado, no site da Organização Social, bem como encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, sendo obrigatória, inclusive, a apresentação regular de relatórios de atividades para fins de controle e fiscalização das ações realizadas. E em se tratando da INSAÚDE, convém esclarecer que a OS tem como finalidade prevista em seu Estatuto a atuação nas áreas da assistência social, saúde e educação, sendo cabível sua contratação".

Calvário

O contrato de gestão pactuada na Educação entre o governo do estado e a InSaúde já foi alvo da 5ª fase da Operação Calvário, deflagrado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para investigar a formação de uma organização criminosa que teria desviado da saúde e da educação. Conforme a denúncia do Ministério Público da Paraíba, na Educação do estado o esquema criminoso atuou na aquisição de materiais didáticos.

Em janeiro deste ano, assim como realizou na Saúde, com o propósito de oxigenar o serviço público após os desdobramento da Operação Calvário, o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) resolveu encerrar também o contrato do estado com as organizações sociais que atuam na área da Educação, o que foi efetivo em fevereiro.

Compra de cestas básicas

Outro procedimento da mesma secretaria, no caso a dispensa de licitação, teve julgamento pela regularidade. O procedimento destinou R$ 48 milhões à compra de cestas básicas para distribuição com alunos da rede estadual de ensino, durante o período de pandemia da Covid-19.

Na mesma decisão, foi aprovada determinação de envio dos autos ao Processo de Acompanhamento da Gestão para verificar a execução contratual. De acordo com o mesmo relator, houve até 14 de setembro o empenho de R$ 36 milhões do valor total de R$ 48 milhões destinados no procedimento.