TCE manda Governo suspender contrato feito sem licitação

O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Nominando Diniz, determinou na quarta-feira (19), por meio de medida cautelar, que a secretaria de Administração do Estado suspenda o contrato com um empresa que disponibilizou programa ao Governo do Estado para controlar a margem de empréstimos tomados pelos servidores públicos. A suspensão do contrato com a empresa Fácil Soluções Tecnológicas foi feita porque o mesmo aconteceu sem licitação.

Em sua decisão, o conselheiro afirma que a secretaria de Administração descumpriu orientação da corte que já havia determinado a nulidade de um termo de cooperação técnica com outra empresa que estava atuando no campo de empréstimo dos servidores sem ter vencido licitação. O Estado suspendeu o contrato, mas fez a substituição novamente sem passar por um procedimento licitatório.

A medida cautelar do conselheiro Nominando Diniz veio após uma denúncia formulada pela empresa ETI. Na decisão, o conselheiro afirma que ela foi tomada para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade das decisões da corte. Ele ressalta que pagamentos a terceiros por parte da administração estadual deve ser licitado.

Além de determinar a suspensão do contrato com a empresa Fácil Soluções Tecnológicas, o conselheiro Nominando Diniz deu o prazo de 15 dias para que a secretária de Administração Livânia Farias apresente justificativa ou defesa sobre o relatório da auditoria.