TCE mantém suspensa a permuta da Acadepol

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu ontem, por 3 votos a 2, manter suspensa a permuta do terreno da Acadepol.

Os membros da Corte tomaram a decisão após analisar a medida cautelar concedida monocraticamente pelo conselheiro Umberto Porto. Votaram pela manutenção da liminar o próprio Umberto Porto e os conselheiros Nominando Diniz e Arnóbio Viana. Os votos divergentes foram dos conselheiros Fábio Nogueira e Arthur Cunha Lima. O conselheiro Flávio Sátiro não estava presente à sessão.

Com o resultado da votação, o governo do Estado terá de esperar pelo julgamento de um recurso de apelação, que só deverá ocorrer em meados de janeiro de 2012. O recurso seguirá o trâmite normal, segundo informou o presidente do TCE, Fernando Catão. Ele informou que o processo será encaminhado para análise da auditoria do Tribunal de Contas, depois passará pelo Ministério Público e, em seguida será analisado pelo plenário. O relator do recurso é o conselheiro Nominando Diniz.

No julgamento da medida cautelar, o conselheiro Umberto Porto manteve o entendimento de que houve irregularidades no processo de desapropriação do terreno do Geisel, que seria trocado pelo da Acadepol. Ele voltou a defender que a maneira mais correta para a troca de terrenos seria uma licitação na modalidade concorrência.

No entanto, não houve ainda julgamento de mérito do caso. A análise do mérito só deverá ocorrer quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo governo do Estado. O processo de permuta da Acadepol está sub judice desde a decisão monocrática do conselheiro Umberto Porto.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, avalia que a demora do TCE em decidir sobre o caso está trazendo prejuízos para o governo. “Traz prejuízos para o governo, traz uma ansiedade muito grande e ao mesmo tempo uma dúvida por parte da sociedade, porque nós temos uma autorização legislativa, nós temos duas decisões judiciais favoráveis, nós temos um TAC assinado pelo Ministério Públlico e nós temos um parecer favorável junto ao Ministério Público do TCE”, afirmou.

Ele se mostrou preocupado com o prazo de 180 dias previsto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para o Estado emitir as licenças ambientais e os alvarás de instalação visando o início das obras.

"Eu vou ter uma reunião com o procurador-geral de Justiça Oswaldo Trigueiro, para saber dele se esse prazo está interrompido. Caso contrário, não restará outra alternativa a não ser buscarmos a proteção jurisdicional para efeito de garantir aquilo que a Justiça já decidiu”, disse Gilberto Carneiro.