TCE mantém suspensa licitação para limpeza urbana em Alhandra

A primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) referendou em decisão unânime nesta quinta-feira (27), a medida cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Antônio Costa, que mantém a suspensão do processo destinado a contratação de serviços de limpeza urbana no município de Alhandra.

A denúncia formulada à ouvidoria do TCE-PB foi encaminhada pela empresa Ecobom e aponta inconformidades na publicação do edital de concorrência 002/2017.

Ao submeter a medida cautelar ao referendo da Câmara, o conselheiro Marcos Costa justificou a adoção de providências urgentes e efetivas em segurança para que o processo não produza efeitos ou dano aos cofres do município. A decisão da primeira Câmara também determinou a citação do prefeito Renato Mendes Leite nos autos. A decisão cabe recurso.

Na mesma sessão, o relator conselheiro Fernando Catão da primeira Câmara do Tribunal julgou irregulares as licitações na modalidade da tomada de preços nº482/12 e nº547/13, realizadas pela Secretaria de Administração do Estado, destinadas à compra de ração animal pela Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (EMPASA).

Os processos totalizam o valor R$ 102,4 milhões. A decisão ainda cabe recurso. A primeira Câmara também reprovou (PCA-2012) referente ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança.