TCE mantém suspensão de escritórios contratados em ações do Fundef

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) manteve a suspensão dos processos que tratam da contratação de escritórios advocatícios no município de Umbuzeiro, visando o ajuizamento de ações com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Durante a análise do processo, os conselheiros discutiram o posicionamento já pacificado no TCE em consonância com decisões judiciais em relação à contratação de escritórios e reforçaram inclusive o cumprimento à resolução 02/2017 da corte, que determina a todos os jurisdicionados que se abstenham de formular contratos dessa natureza por dispensa, inelegibilidade ou através de modalidades licitatórias ordinárias.

Os conselheiros também julgaram regulares, com ressalvas as contas do Instituto de Previdência dos Servidores de São José da Lagoa Tapada.

Outro caso analisado foi o processo de inexigibilidade de licitação, realizados pela prefeitura de Juripiranga, na gestão do prefeito Paulo Dalia Teixeira. O processo buscava contratação de serviços de transporte para deslocamento de pessoas para zona rural e para outros municípios. A sessão foi presidida pelo conselheiro Nominando Diniz.