TCE nega pedido sobre dispensa de licitação da Acadepol

Da Redação
Com informações de Lenílson Guedes

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Umberto Porto negou o pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria Geral do Estado contra a decisão que suspendeu a permuta da Acadepol.

No último dia 16, o conselheiro já havia determinado a suspensão do processo da permuta de terrenos, pois segundo ele, o certo seria fazer o processo por meio de licitação, na modalidade concorrência. No mesmo dia o Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, entrou com um pedido de reconsideração no TCE.

O conselheiro afirmou que a reconsideração é instrumento impróprio ao caso. "Não cabe reconsideração, mas apelação, contra decisões singulares", explicou. Ele disse que, em tais situações, a submissão ao Pleno é questão da exclusiva competência dos relatores e considerou que, ainda assim, o Regimento Interno do Tribunal não o submetia ao prazo requerido.

Ele ainda requereu à Procuradoria Geral do Estado, a remessa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado na última sexta-feira (16) entre a empresa Futura, Portal e Governo do Estado, proposto pelo Ministério Público.

Entenda o caso:

O conselheiro Umberto Porto decidiu na última semana que a permuta do terreno da Acadepol para a construção de um shopping em Mangabeira, aprovada por 18 a 17 votos na Assembleia Legislativa, na sessão do dia 24 de agosto, não tem efeito legal e que para ser concretizada a transação deverá haver 'licitação pública".

A decisão determina ao Governador Ricardo Coutinho que se quiser concretizar a permuta de imóveis, faça através de realização de procedimento licitatório, na modalidade concorrência.

O projeto foi aprovado sem a emenda proposta pelo deputado da bancada governista Janduhy Carneiro (PPS), que propunha a obrigatoriedade da construção de um shopping com prazo máximo de três anos e tinha por base a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal de 21 milhões.