TCE orienta e Ricardo baixa decreto que bloqueia verbas aos municípios

O governador Ricardo Coutinho (PSB) editou um decreto com regras para a suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais, no caso de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos pelos municípios paraibanos, no que se refere às ações e serviços públicos de saúde. O ato, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º), com base em recomendação do Tribunais de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por ocasião da análise das prestações de contas anuais do governador.

O Estado poderá restringir as transferências até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo Estadual de Saúde.

O corte, conforme o decreto, será feito no caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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Os efeitos das medidas restritivas previstas no decreto, no entanto, serão suspensos imediatamente após a comprovação por parte do Município beneficiário da aplicação adicional do montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado.

Apesar de comprometer a prestação do serviço à população, o presidente da Federação da Associação de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, concordou com a medida e orientou os futuros prefeitos a ficar a par do decreto para não sofrer punições. “Eu vejo como positiva. O gestor tem que ter cuidado, principalmente quanto a essas transferências em relação à saúde, como também a educação, para que ele aplique como determina a lei, para que ele não sofra esse tipo de penalidade para que não comprometa a sua gestão e à população”, comentou.