TCE-PB dá prazo de 90 dias para governo regularizar codificados

O Tribunal do Contas do Estado da paraíba (TCE-PB) concedeu prazo de 90 dias para que o governo do estado, através da Secretaria de Saúde, promova a regularização de servidores codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da área. Na decisão, tomada na sessão deste quarta-feira (19) também determina que cesse “quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”.

A secretária de saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, também deve, dentro do prazo de 90 dias, apresentar plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento de Pessoal, a cargo da Pasta.

A lista de determinações inclui, ainda, a elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; empenho das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados; inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; e justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).

Em maio deste ano, após o governo do estado convocar uma coletiva de imprensa para explicar sobre a situação dos codificados, o presidente do TCE-PB, André Carlo Torres, afirmou que não existia mais esta figura no estado. Segundo ele, esse servidores que teriam sido contratados apenas por meio do CPF seriam prestadores de serviço.

Na entrevista, Cláudia Veras explicou que o problema dos codificados é antigo, mas que só começou a ser regularizado em janeiro de 2011. “O Governo Ricardo Coutinho começou a fazer o registro corretos dos servidores de saúde que trabalham por produtividade e passou a informar oficialmente ao Tribunal de Contas de forma mensal em janeiro de 2013. Existe transparência no processo de pagamento dos servidores de saúde e nenhum segredo”, disse.