TCE-PB e Receita firmam convênio que permite orientar gestores públicos

Convênio firmado na manhã desta sexta-feira (22), entre o Tribunal de Contas da Paraíba e a Secretaria da Receita de João Pessoa, vai possibilitar a criação de tabelas de preços de referência de serviços ao poder público, objetivando “embasar ações de fiscalização e controle” e, também, servir de orientação “para tomada de decisão dos gestores públicos paraibanos”.

O convênio, que tem vigência de 60 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, leva assinatura do presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres, e do secretário da Receita Municipal, Adenilson de Oliveira Ferreira, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (22), no gabinete da presidência do TCE.

Fica permitido, a partir da publicação do Termo de Cooperação no Diário Oficial Eletrônico do TCE, o acesso recíproco aos dados de notas fiscais eletrônicas de serviços constantes da base e dados da secretaria, e às informações relativas às contrações públicas dos órgãos jurisdicionados do tribunal.

A periodicidade e a forma para disponibilizá-los serão definidas mediante plano de trabalho conjunto, bem como a indicação do nome dos servidores a serem cadastrados como usuários dos respectivos sistemas. As partes se comprometem a zelar pela confiabilidade das informações, vedando sua divulgação a qualquer pessoa física ou jurídica, utilizando-as “unicamente para o exercício de suas atribuições legais”.