TCE-PB emite 10 alertas para prefeituras por falhas na gestão orçamentária em duas semanas de 2019

Dez alertas já foram emitidos para gestores municipais paraibanos neste primeiros 17 dias do ano pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Os documentos são produtos do Acompanhamento da Gestão em Tempo Real realizado pelo Tribunal, que chega a seu terceiro ano de implantação no formato atual. Os alertas foram emitidos pelos conselheiros André Carlo Torres, Fernando Catão e Marcos Antonio da Costa.

Os objetos de exame dos auditores neste momento foram as ferramentas de transparência dos municípios – Site, Portal Transparência e E-SIC (Serviço eletrônico de Informações ao Cidadão). A análise seguiu preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e em Resolução Normativa do próprio Tribunal (RN-TC 02/2017). Foram detectadas inconformidades em Alhandra, Mamanguape, Cuité de Mamanguape, Cabedelo, Aroeiras, Fagundes, Natuba e Bacamarte.

O principal problema observado foi  ausência de divulgação dos instrumentos orçamentários e respectivos anexos vigentes para o exercício 2019 – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, os gestores também foram alertados quanto a falta de informações sobre vários itens imprescindíveis, como licitações, despesas referentes ao exercício 2019, frota de veículos do município, cadastro dos servidores e respectivas remunerações, entre outros.

Os alertas cumprem papel importante dos processos de Acompanhamento da Gestão: o de demonstrar eventuais falhas e orientar os gestores no sentido de corrigi-las ainda durante o exercício, evitando assim a consolidação de prejuízos para a sociedade. Os gestores informaram ao Tribunal de Contas do Estado que vão resolver as inconsistências

Emissão de cheques

A Prefeitura de Alhandra, no Litoral da Paraíba, por exemplo, foi alvo de dois alertas. Em um deles, notifica o prefeito Renato Mendes Leite no sentido de que sejam recolhidos a “respectiva conta bancária os saldos mantidos em caixa e que o gestor se abstenha da prática de movimentação de recursos por meio do caixa, devendo os cheques ser emitidos sempre nominalmente ao credor e no valor exato da despesa por ele executada, sob pena de imposição de multa e de débito em face da ausência de aplicação financeiro das disponibilidades mantidas em espécie aos cuidados da tesouraria das unidades gestoras vinculadas ao Executivo Municipal”.

Falta de transparência

O TCE emitiu alerta ao prefeito de Aroeiras, no Cariri da Paraíba, Mylton Aguiar Marques, “no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: ausência dos instrumentos orçamentários: PPA, LDO e LOA vigentes para o exercício 2019 ; não funcionamento do link disponibilizado para o E-SIC e ausência do endereço para o SIC Físico; ausência de cadastro dos servidores municipais, bem como não divulgação da remuneração dos mesmos; ausência de transparência das despesas totais com fornecedores, prejudicando assim o controle social; e ausência de informações dos convênios firmados".