TCE-PB emite 12 alertas por falhas na 'transparência' do Estado e de municípios

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quarta (23) e quinta-feira (24), doze alertas por problemas na divulgação de informações em portais de transparência da administração pública. Foram 'alvos' dos avisos o governo do Estado e onze municípios: João Pessoa, Curral de Cima, Mataraca, Lucena, Rio Tinto, Marcação, Itapororoca, Ingá, Gado Bravo, Alcantil, Massaranduba e Serra Redonda.

A maioria dos alertas tratou de falta de informações nos Portais relativas aos instrumentos orçamentários vigentes para o exercício 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Plano Plurianual (PPA). Mas também, em alguns casos, foi observada a ausência de outras informações imprescindíveis, como as relativas a contratos firmados e a licitações realizadas, informações sobre quadro funcional e remuneração de servidores, relativas a receitas e despesas e frota de veículos.

Em 2009, a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Na Paraíba, cabe ao TCE fiscalizar Estado e municípios quanto à divulgação das infomações nos Portais de Transparência.

Os alertas são ferramentas dos Processos de Acompanhamento da Gestão e tem um papel orientador. Viabilizam aos gestores a tomada de ações para corrigir eventuais falhas. Os 12 citados foram publicados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB dos dias 23 e 24 de janeiro.