TCE-PB dá prazo de 30 dias para Saúde revisar contratos da Cruz Vermelha

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) instaure procedimento administrativo para monitorar os prazos contratuais de pessoal realizados pela Cruz Vermelha, organização social que administra o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. A decisão foi emitida na manhã desta terça-feira (29) após análise do exame de Inspeção Especial de gestão de pessoal, relatado pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, que foi seguido pelo Ministério público de Contas e demais membros da Câmara.

O relator Arthur Cunha Lima, que também preside a 2ª Câmara  do TCE-PB, também fixou o prazo de 90 dias para que a auditoria do TCE faça o acompanhamento da comprovação da despesa realizada através dos contatos pela Cruz Vermelha.

O objetivo é que a SES faça uma revisão para evitar o prolongamento indevido de contratos temporários. Arthur Cunha Lima destacou que a auditoria constatou que existem pessoal contratado há três anos pela Cruz Vermelha sem que haja comprovação do processo seletivo.

O relator argumentou, ainda, que a Cruz Vermelha recebe dinheiro público, portanto, deveria prestar contas e selecionar os candidatos como manda resolução do Supremo Tribunal Federal (STF). “As organizações sociais são financiadas com recursos públicos, mediante contratos, como tal, submete-se os atos de gestão, controle e fiscalização, a exemplo do Tribunal de Contas e Ministério Público”, analisou.

Ao declarar seu voto, o conselheiro André Carlo Torres lembrou que o processo começou através de denúncia de duas servidores, escolhida através de processo seletivo simplificado, em 2011, para o Hospital de Trauma, que eram contratadas pelo estado, foram exoneradas e tentavam retornar.

“O Ministério Público de Contas não está sinalizando que a Administração Pública está livre pra cometer mesmos erros e ilegalidades na gestão de pessoal, na focalizada entidade hospitalar por meio de contrato de gestão. A intenção é assegurar a manutenção de contratação de empregados até o momento”,  disse o conselheiro, ao ler trecho do relatório.

Através de sua assessoria, a secretária de Saúde disse que a SES já está fazendo isso, como é de conhecimento de todos, inclusive com a intervenção no Trauma, no Metropolitano e no Hospital de Mamanguape. "Ontem à tarde (28) uma equipe de técnicos do TCE esteve reunida com a área técnica de acompanhamento de contratos de gestão compartilhada e a secretária Claudia Veras, onde se comprometeram a acompanhar também esse trabalho", afirmou, em resposta ao JORNAL DA PARAÍBA.