TCE quer lista de 'codificados' do Estado

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) concedeu, na sessão de ontem, um prazo de 30 dias para que o governo do Estado apresente relatório com informações sobre todos os servidores contratados por excepcional interesse público de todos os órgãos da administração direta e indireta e os servidores sem vínculo, que recebem salário apenas por meio do CPF, conhecidos como 'codificados', da Secretaria de Estado da Saúde. As informações vão subsidiar uma auditoria que integra uma inspeção especial de gestão de pessoal relativa ao exercício de 2011 do governo do Estado.

O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, explicou que o trabalho da auditoria foi iniciado no dia 15 de julho, quando as informações foram requisitadas pela primeira vez ao Poder Executivo, especificamente às Secretarias de Educação, Saúde e Administração. No entanto, o prazo para apresentação dos dados terminou no dia 30 de julho. Alegando ser elevado o número de informações solicitadas pelo TCE, somente após o fim do prazo a secretária de Educação, Márcia Lucena, solicitou dilatação de prazo ao tribunal. “Como o regimento não permite, eu trouxe o caso para decisão do Pleno, que concedeu mais 30 dias para que os órgãos da administração direta e indireta entreguem essas informações, a partir da publicação, contando 30 dias”, explicou o conselheiro.

O conselheiro informou que a maior parte de contratos por excepcional interesse público foi firmada pelas Secretarias de Saúde e Educação. “E o tribunal precisa ter conhecimento disso, afinal, trata-se de dinheiro público. Toda e qualquer pessoa contratada está recebendo dinheiro público, e mais, existem concursados que estão reivindicando seus direitos e o tribunal vai ter que se posicionar sobre essas questões”, afirmou o conselheiro.

Caso não remeta as informações dentro do prazo estabelecido, o governo do Estado e os gestores envolvidos podem ter as contas comprometidas, segundo Nominando Diniz. “Fora outras implicações legais no âmbito civil, penal”, acrescentou o conselheiro.

A inspeção especial de gestão de pessoal foi originada na análise das contas de 2011 do governo do Estado, quando por unanimidade o TCE decidiu abrir um processo específico para examinar as contratações por excepcional interesse público e contratações da Secretaria de Saúde, que não são divulgadas. “O tribunal não tem conhecimento dessas pessoas que são contratadas, os denominados codificados”, disse o conselheiro Nominando Diniz.

O secretário de Estado da Comunicação Institucional, Luís Torres, afirmou que as Secretarias vão se empenhar para remeter as informações requisitadas pelo TCE dentro do prazo estabelecido, para que a tarefa da auditoria seja bem executada. A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA entrou em contato com a secretária de Educação, Márcia Lucena, mas as ligações não foram atendidas.

TRIBUNAL REJEITA CONTAS

Ainda na sessão de ontem, o Tribunal Pleno emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2012 do prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, a quem impôs o débito de R$ 341 mil por despesas irregulares e sem comprovação documental.

O gestor ainda respondeu por despesas sem licitação, pagamentos abaixo do salário mínimo e aplicações insuficientes em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Ele, contudo, ainda pode recorrer dessa decisão.

O não recolhimento de contribuições previdenciárias e despesas irregularmente ordenadas levaram à reprovação das contas de 2012 do ex-presidente da Câmara de São Miguel de Taipu José Carlos Silva, a quem foi imposto o débito de R$ 1.924,00.