TCE vai monitorar reajuste dos salários dos vereadores da Paraíba

As Câmaras Municipais da Paraíba que tiverem aumentado a remuneração dos vereadores acima do limite constitucionais devem sofrer implicações junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O presidente do Tribunal, Arthur Cunha Lima, anunciou, nesta quarta-feira (21), a designação do vice-presidente André Carlo Torres Pontes, para fiscalizar o cumprimento dos reajustes que foram concedidos antes do período eleitoral.

A medida foi tomada dois meses após o envio de um ofício circular do presidente do TCE já para alertar os presidentes de Câmaras Municipais para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe sobre a questão.

No ofício, Arthur Cunha Lima chama a atenção para o impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a ainda vigorar na presente legislatura. O presidente do TCE também lembrou “a pacífica jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”, completa.

Dentre as recomendações é que as Câmara se abstenham de utilizar termos que possibilitem a alteração do valor fixado como subsídio, tais como as expressões “em até”, “no máximo”, “até o limite”, ou outras análogas. Outra restrição é de que o limite máximo do subsídio dos Vereadores em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, seja variável de acordo com o número de habitantes do município; que a remuneração dos vereadores não passe de 5% da receita do Município e que a folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, não ultrapasse 70% da receita da Câmara Municipal.