Temer libera R$ 973 mil para repor perdas de municípios da PB

O presidente da República, Michel Temer, publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados, Municípios e no Distrito Federal. Do total, R$ 973 mil vão ser destinados aos 223 municípios paraibanos.

Confira a lista de municípios e a verba que cada um irá receber.

O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro. Do montante, a Prefeitura de João Pessoa vai receber R$ 269 mil, enquanto a de Campina Grande ficará com R$ 146 mil, seguida por Cabedelo (R$ 80 mil), Bayeux (R$ 22 mil) e Patos (R$ 17 mil).

A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano, vem solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.

Nos documentos, a CNM manifestou o entendimento pela urgência na liberação do repasse, tendo em vista as dificuldades financeiras que os gestores municipais enfrentam com o final de mandato, com cada vez mais responsabilidades, mas sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio, o que resulta em um quadro de desequilíbrio de recursos financeiros.

Lei Kandir

Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.