TJ julga legalidade em contratações temporárias

O Pleno do Tribunal de Justiça volta a julgar hoje os processos que envolvem contratações de prestadores de serviços em caráter temporário pelas prefeituras. Os atos estão sendo contestados pelo Ministério Público, tendo em vista a não observância de requisitos exigidos em lei, ou seja, a prévia aprovação em concurso público. Em sessões anteriores, os membros da Corte consideraram inconstitucionais as leis de onze municípios paraibanos.

Na sessão de hoje serão apreciados processos referentes a Rio Tinto, Brejo dos Santos e Riacho de Santo Antônio. Também duas Ações de Inconstitucionalidade movidas pelo PT: uma contra o governo do Estado e AL, e a outra contra a Câmara Municipal de Prata.