TJ nega pedido para anular escolha do novo conselheiro do TCE

A desembargadora Maria das Neves do Egito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou pedido de liminar, no mandado de segurança impetrado pelo auditor Oscar Mamende, para anular o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Na ação, ele questiona a legalidade da formação, pelo TCE, da lista tríplice, que no seu entender deveria ser por meio de votação aberta e não secreta.

Além disso, o tribunal não teria observado os critérios objetivos prévios para aferição do merecimento dos concorrentes. Para ele, a falta de transparência na escolha realizada pelo TCE impediu os candidatos inscritos de conhecerem previamente os critérios e a forma para aferição do merecimento, motivo pelo qual pediu a nulidade de todos os atos administrativos com vistas à formação da lista tríplice para ocupação da vaga de conselheiro, aberta com a aposentadoria do conselheiro Umberto Porto.

Ao analisar o pedido de liminar, a desembargadora Maria das Neves do Egito, entendeu que a votação secreta realizada pelo TCE "guarda compatibilidade com a Constituição Federal. Ela citou vários casos previstos na Constituição, a exemplo da escolha, pelo voto secreto, dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

A magistrada observou ainda que a Justiça não pode determinar que a votação seja aberta, quando a legislação que trata da matéria é omissa. "Silente a ordem normativa sobre a forma de votação da lista tríplice para escolha de membros do TCE encontra-se fora da competência constitucional deste Poder estabelecer, em primeiro lugar, votação aberta e, consequentemente, instituir padrões para, objetivamente, aquilatar o merecimento dos auditores".