TJ suspende bloqueio de R$ 4 mi do Estado

A desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, do Tribunal de Justiça, suspendeu ontem o bloqueio de R$ 4 milhões da conta do Estado, determinado pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital numa ação movida pela Prefeitura de Campina Grande contra a política de incentivo fiscal do governo. Alega o município que o Estado teria de repassar os 25% a que tem direito do ICMS, mesmo em relação às empresas beneficiadas com incentivos fiscais.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, explicou que o Estado não tem como repassar para os municípios algo que ele deixou de arrecadar. “Ora, como é que o Estado vai repassar algo que não fica com ele? O Estado na realidade renuncia essa receita para poder atrair os investimentos”, afirmou. Ele disse que todos os estados adotam a política de concessão de incentivos fiscais.

Segundo ele, Campina recebeu várias indústrias graças aos incentivos fiscais oferecidos pelo governo: “Campina Grande tem uma quantidade enorme de indústrias que só vieram em função dessa política. Caso essas ações sejam julgadas favoráveis ao município, o Estado vai ter que rever essa política de concessão de benefício fiscal e isso vai prejudicar toda a população”.

Além de Campina, outros municípios paraibanos estão acionando a Justiça para ter direito aos 25% do ICMS das empresas isentas de impostos. “É uma atitude um tanto egoísta das prefeituras porque elas precisam verificar que quando o Estado atrai as empresas vai beneficiar os próprios municípios”, criticou, manifestando a esperança de vitória do Estado contra os municípios. “Essa foi a primeira decisão da Justiça que autorizou o sequestro de verbas do Estado. As demais ações eram todas no sentido de aguardar o julgamento de mérito”, disse Carneiro, para quem a decisão de suspender o bloqueio dá "tranquilidade", enquanto se espera o julgamento do mérito.