Tomada de Contas : instrumento para ressarcir prejuízos

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A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/Tribunal de Contas da União (TCU) 013/1996, e suas alterações, compete ao controle interno, ou seja, à Controladoria-Geral da União (CGU), manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.