TRE deve julgar em setembro ação contra Ricardo Coutinho

O Tribunal Regional Eleitoral poderá julgar em setembro uma das ações que pedem a cassação do governador Ricardo Coutinho. O processo que está pronto para julgamento é o que trata da concessão de benefícios fiscais pelo governo do estado, com fins eleitorais.

O relator, desembargador José Aurélio da Cruz, já concluiu a instrução e deu um prazo de dois dias para as partes apresentarem suas alegações finais, após o que ele deverá pedir pauta para julgamento.

A ação é de autoria da coligação A Vontade do Povo, do senador Cássio Cunha Lima.

São objeto da denúncia:

1º) Renúncia de Crédito Tributário relativo ao IPVA, através da Medida Provisória n. 215 que, embora publicada em 30.12.2013, teria os seus efeitos financeiros engatilhados até o dia 31.05.2014, último dia para que os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas pudessem fazer jus ao perdão das suas dívidas para com o erário estadual;

2º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS - Medida Provisória n. 225, editada em 28.04.2014, objetivando dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;

3º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS - Desvirtuamento do Programa Gol de Placa - Distribuição Gratuita de Bens implementada em ano eleitoral (...); ao promover uma série de alterações no Programa Gol de Placa, especialmente com a regulamentação da Lei n. 10.231/2013, em 10 de janeiro de 2014 (Decreto n. 34.454/2014), benefícios fiscais teriam sido estendidos aos beneficiários do Programa Bolsa Família.