Tribunal de Justiça não vê nepotismo em nomeação da mulher do prefeito

A nomeação da esposa do prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, para a secretaria de Ação Social do município, não caracteriza a prática do nepotismo. Este foi o entendimento do desembargador Fred Coutinho ao negar seguimento a um recurso questionando a nomeação.

"A conduta do prefeito do município de Marizópolis, qual seja, nomeação da sua esposa para ocupar cargo de secretária Municipal de Ação Social, não é alcançada pela vedação constante da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, haja vista a natureza política do respectivo cargo", escreveu o magistrado em despacho públicado no diário da Justiça desta terça-feira (10).

Na decisão, ele lembra que a questão já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parente para ocupar os cargos de ministro de Estado, secretário estadual e secretário municipal não configura a prática de nepotismo, haja vista a natureza política dos respectivos cargos".