TRT descumpre norma da Ficha Limpa do CNJ

A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a nomeação, para cargos em comissão, das pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou passível de inelegibilidade, não foi atendida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), sediado na Paraíba.

Já o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional Eleitoral atingiram 95% no cumprimento da Resolução nº 156, mais conhecida como Resolução da Ficha Limpa.

Foram classificados como cumpridores os órgãos do Judiciário que atenderam a pelo menos 70% das pontuações atribuídas a quatro questões. A atualização dos dados se deu em 10 de janeiro, mas só foi divulgada ontem.

De acordo com o levantamento realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica e pela Secretaria Processual do CNJ com base nos dados informados pelos tribunais de todo o país, o TRT-PB só obteve 30% do percentual de cumprimento de três requisitos (cada um vale 10%). O principal requisito, que corresponde a 70%, não foi atendido. O tribunal não respondeu se as funções de confiança ou se os cargos em comissão estão ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas por meio de decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.

O TRT da 13ª Região, por sua vez, respondeu a indagação se os empregados de empresas contratadas, colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia, também não teriam sido condenados. Outra questão – também atendida – era se o TRT havia verificado a veracidade da declaração dos funcionários, mediante a exigência e análise de certidões negativas quanto aos atos e crimes elencados no ato normativo.

O penúltimo critério, também cumprido, indagava aos tribunais se estes fizeram o recadastramento dos servidores nomeados após o recebimento dos documentos. E o último perguntava às cortes se elas promoveram a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados ou de confiança que não atendiam aos requisitos da resolução.

Quanto ao item 5, ele não atribui valor percentual. No entanto, questiona se o tribunal exonerou os atuais ocupantes de cargos em comissão e dispensou os ocupantes de funções de confiança que não atendem ao disposto na Resolução da Ficha Limpa. O TRT não informou ao CNJ sobre a questão.

TJ ZELA PELA PROBIDADE

O juiz Antonio Silveira Neto, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, disse que o cumprimento da Lei Ficha Lima pela corte demonstra o zelo pela probidade. “O tribunal vem fazendo um forte controle interno do cumprimento da Lei Ficha Limpa de forma integral diariamente nos seus quadros.

Esta lei é importante e moralizadora para o serviço público”, ressaltou Silveira.

O TJPB atingiu 95%. O percentual de 5% restante foi por conta do atendimento parcial do requisito 2 que trata dos empregados de empresas contratadas, colocados à disposição do tribunal.

“Duas empresas contratadas pelo TJPB não encaminharam à presidência informações sobre a situação jurídica dos seus funcionários em tempo oportuno. Quando as informações forem enviadas, o CNJ será comunicado”, esclareceu o juiz. Fato idêntico ocorreu com o Tribunal Regional Eleitoral, ao qual prestam serviço várias empresas.

No Judiciário estadual de todo o país, a determinação foi atendida por 26 tribunais (ou 96% do total). O Tribunal de Justiça do Piauí foi o único a não cumprir a determinação.

A resolução também foi atendida pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país – sendo na integralidade pelas cortes que abrangem as 1ª, 3ª 4ª e 5ª regiões.

SERVIDORES DEIXARAM DE RESPONDER NO PRAZO

O assessor de Comunicação do TRT, jornalista José Vieira Neto, informou que não existe ficha suja no Tribunal Regonal do Trabalho da Paraíba e que a Resolução da Ficha Limpa está sendo cumprida pela corte. O problema é que nem todos os servidores respondem aos questionários no prazo previsto, mas a questão será resolvida este mês.

“O tribunal está enviando todos os dados dos servidores, inclusive com as certidões negativas da Justiça. Na próxima atualização do CNJ, todos os requisitos serão cumpridos”, informou Vieira.

Ele explicou que técnicos do TRT elaboraram um sistema de informática com questionários que foram enviados a todos os funcionários com espaço, inclusive, para publicação da cópia da certidão negativa da Justiça, atestando que o funcionário não tem condenação.

“A resposta aos questionários demorou, mas tudo está sendo resolvido junto ao CNJ”. Segundo o CNJ, a Resolução da Ficha Limpa foi 100% cumprida pelas cortes superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).