POLÍTICA
Vereador pede ao TCE e ao MP análise de perdão
Vereador Lucas de Brito encaminhou ao TCE e ao MPE projeto que pede remissão na cobrança de dívidas de cartórios.
Publicado em 17/07/2013 às 6:00 | Atualizado em 14/04/2023 às 14:30
O vereador Lucas de Brito (DEM) encaminhou relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Estado (MPE) solicitando uma análise do projeto que resultou na remissão da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos tabeliães e oficiais de registro por parte da Prefeitura de João Pessoa. O parlamentar entregou cópias de documentos com detalhes da matéria aprovada na Câmara de João Pessoa.
O parlamentar se reuniu ontem com o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro, solicitando a análise do MPE de uma emenda parlamentar que ampliou de 30% para 50% o desconto sobre o principal da dívida dos cartórios, no pagamento do tributo. A emenda foi vetada pelo próprio prefeito, que reconheceu a inconstitucionalidade do texto, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. A PMJP parcelou a dívida acumulada dos cartórios em 96 meses, isentando 100% de multas e juros, e reduzindo a base de cálculo do ISS em 30% e 50% (para pagamento à vista).
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