Vereador questiona no MPE o Decreto das Multas

O vereador Geraldo Amorim (PDT) disse ontem que vai fazer uma consulta ao Ministério Público Estadual para confirmar a constitucionalidade do Decreto Lei 7.474, publicado no Semanário Oficial 1308, que circulou de 5 a 11 de fevereiro, regulamentando os critérios de concessão de gratificação de desempenho funcional dos agentes da mobilidade urbana da Superintendência Executiva da Mobilidade Urbana (Semob).

“Confesso que ainda pairam dúvidas sobre a questão”, afirmou Amorim. Já a vereadora Raíssa Lacerda (PSD) adiantou que vai formar uma comissão de vereadores para ir debater com o prefeito Luciano Agra (PSB) sobre o assunto.

“Eu sou a favor da valorização do trabalhador, mas sou contra qualquer tipo de incentivo para a indústria da multa”, disse Raíssa.

O vereador Geraldo Amorim recebeu reclamações dos agentes, que estão sofrendo constrangimento por parte da população, por causa do decreto do Executivo. O vereador Tavinho Santos (PTB) também foi procurado por agentes na manhã de ontem, insatisfeitos com os critérios estabelecidos pela Semob.

O vereador Raoni Mendes (PDT) disse que o superintendente da Semob, Nilton Pereira, se comprometeu em reestudar e delinear uma nova redação em alguns pontos para melhor esclarecer a população. “Eu espero, que o professor Nilton, assim como afirmou aqui, faça a readequação do texto de alguns parágrafos que há no anexo do decreto”, afirmou Raoni.