Vitalzinho comemora suspensão da lei da bitributação

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) considerou acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliou como inconstitucional a lei criada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que estabelecia a bitributação na cobrança de ICMS para compras feitas pela Internet. Segundo ele, a decisão do STF mostra que “o governo erra e quer impor uma verdade única”.

Vital já tinha se posicionado contrário à bi-tributação, homologada pelo chefe do executivo estadual. A lei aprovada regia que compras efetuadas pela internet que ultrapassam o valor e R$ 500,00 tenham ICMS cobrado tanto no ato da compra quanto na retirada da mercadoria nos Correios.

“Na Paraíba, enfrentamos outro grave problema relacionado a esse tema. O consumidor está pagando duas vezes os impostos da mercadoria que compra. O ICMS é cobrado na origem e no destino de envio do produto, por força de uma legislação claramente inconstitucional, aprovada pela Assembléia Legislativa da Paraíba, registrada e sancionada pelo governador do Estado,” reforçou o peemedebista.

Vital disse que sempre se colocou à disposição da OAB e de todos que são contra a bi-tributação cobrada na Paraíba. O senador paraibano colocou todo seu departamento jurídico a favor dos consumidores, que na última semana entraram, via o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar junto ao STF pedindo a extinção da lei da 'bitributação'.