Política Nacional de Cuidados: um marco para quem cuida e para quem é cuidado

Por Dr. André Telis

Foi sancionada no fim de 2024 a Lei 15.069/24, que institui oficialmente a Política Nacional de Cuidados (PNC) no Brasil. É um passo histórico. Pela primeira vez, o cuidado deixa de ser visto como uma “tarefa doméstica invisível” e passa a ser reconhecido como um direito de todos nós — tanto de quem recebe cuidado, quanto de quem cuida.

A nova lei tem impacto direto na vida de milhões de brasileiros que exercem o cuidado diariamente, seja com uma criança, uma pessoa idosa, com deficiência ou com alguma condição de saúde que exige apoio contínuo.

O que muda com a nova política?

• Cuidar passa a ser um direito garantido por lei

A PNC reconhece o cuidado como um direito fundamental — como educação e saúde — e não mais como uma responsabilidade individual ou familiar.

• Corresponsabilidade: não é mais “problema só da família”

O cuidado agora é responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, empresas e sociedade. Ou seja: cabe ao poder público criar estruturas que apoiem quem cuida.

• Cuidadores entram como público prioritário

Além de crianças, idosos e pessoas com deficiência, a lei reconhece cuidadores (remunerados ou não) como grupo prioritário, o que pode abrir caminhos para apoio psicológico, capacitação e melhores condições de trabalho.

• Integração entre políticas públicas

A saúde, a assistência social, o trabalho e os direitos humanos devem andar juntos. A lei prevê articulação entre essas áreas para garantir que o cuidado aconteça de forma digna e com apoio real.

• Plano Nacional de Cuidados

A lei prevê a criação de um plano com metas e orçamento específicos para implementar essa política em todo o país. Isso significa mais estrutura, planejamento e possibilidade de acompanhar os avanços.

Exemplos práticos do que essa lei pode trazer:

• Mais creches, centros de dia e serviços de apoio para quem precisa de cuidado.

• Melhor remuneração e capacitação para cuidadores profissionais.

• Incentivos à participação dos homens nas tarefas de cuidado.

• Apoio direto às famílias cuidadoras, com programas de suporte emocional, financeiro e social.

Embora a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados (PNC), tenha sido sancionada em dezembro de 2024, sua plena implementação enfrenta desafios significativos, especialmente relacionados à ausência de dotação orçamentária específica.

Principais entraves para a implementação da PNC:

1. Ausência de dotação orçamentária específica: A lei estabelece a criação do Plano Nacional de Cuidados, com ações e metas para a implementação da política em todo o país. No entanto, não há previsão orçamentária definida para financiar essas iniciativas, o que pode dificultar sua execução efetiva.
2. Necessidade de regulamentação complementar: Para que a PNC seja efetivamente implementada, é necessário que o Poder Executivo elabore regulamentações detalhadas que estabeleçam as diretrizes operacionais, critérios de elegibilidade e mecanismos de financiamento. Sem essas definições, a aplicação prática da lei fica comprometida.
3. Articulação entre os entes federativos: A implementação da PNC requer coordenação entre União, estados e municípios. A falta de clareza sobre as responsabilidades e competências de cada ente pode gerar entraves na operacionalização das ações previstas.
4. Capacitação e valorização dos cuidadores:A lei prevê a valorização dos cuidadores, mas sem recursos específicos e programas de formação estruturados, essa valorização pode não se concretizar, afetando a qualidade do cuidado oferecido.

Próximos passos para a efetivação da PNC:

• Elaboração do Plano Nacional de Cuidados:
• O governo federal deve desenvolver e apresentar o plano detalhado, com ações, metas e indicadores, além de definir a alocação de recursos necessários para sua implementação.
• Aprovação de orçamento específico:
• É fundamental que o Congresso Nacional aprove dotações orçamentárias específicas para financiar as iniciativas da PNC, garantindo sua viabilidade financeira.
• Regulamentação e normatização:
• O Poder Executivo precisa editar decretos e portarias que regulamentem a lei, estabelecendo procedimentos claros para sua execução.
• Fortalecimento da governança:
• Criar mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis de governo e promover a participação da sociedade civil na implementação e monitoramento da PNC.

A efetivação da Política Nacional de Cuidados representa um avanço significativo para o reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado no Brasil. No entanto, sua implementação depende de ações concretas e do compromisso dos diversos atores envolvidos para superar os desafios existentes.

Terceiro Episódio "E quem cuida de mim?"

No terceiro episódio da nossa série “E quem cuida de mim?”, exibida no JPB2, ouvimos o desabafo de mães que cuidam de filhos com autismo, de idosos que cuidam de outros idosos, de familiares que têm que dar conta de tudo — muitas vezes sozinhos. Todos os episódios estão disponíveis no globoplay.

Porque cuidar é um ato de amor.

Mas ninguém deveria cuidar sozinho.