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Paraíba se habilita em ação no STF para questionar cobrança do Difal do ICMS no comércio eletrônico

Conversa Política

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O imposto é cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS, através da chamada 'emenda do comércio eletrônico'. 

Urgência: projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual será votado na ALPB, nesta terça

Conversa Política

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Proposta, enviada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) em regime de urgência, precisa ser votada antes da virada do ano para ser aplicada em 2022.