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Decisão TJPB

TJPB mantém condenação e manda Cagepa indenizar consumidora por ‘retorno’ de dejetos

Cotidiano

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Consumidora sofre com o 'retorno' dos dejetos do esgoto, pondo em risco a saúde de sua família.

TJPB julga inconstitucional lei sobre participação dos municípios na verba do ICMS

Política

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Ação foi impetrada pelo governo do Estado contra proposta aprovada pela Assembleia em 2011.

Decisão que discute propriedade do ‘Virgens de Tambaú’ é anulada

Vida Urbana

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TJPB anula sentença em 1º Grau, que estendeu a propriedade da Keynes Porto Carneiro, atribuindo-lhe poderes geral e exclusivo.