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Paraíba se habilita em ação no STF para questionar cobrança do Difal do ICMS no comércio eletrônico

Conversa Política

Paraíba se habilita em ação no STF para questionar cobrança do Difal do ICMS no comércio eletrônico

O imposto é cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS, através da chamada 'emenda do comércio eletrônico'.