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Fábio Fernandes Fonseca

TRF: Justiça Federal não tem competência para julgar crime ambiental em Mamanguape

Cotidiano

TRF: Justiça Federal não tem competência para julgar crime ambiental em Mamanguape

Justiça Federal foi considerada incompetente para julgar o caso e um habbeas corpus anulou a denúncia de crime ambiental contra o ex-prefeito.