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imparcialidade judicial

CNDH cobra OAB e TJPB sobre investigação de falas ligadas ao golpe de 1964

Conversa Política

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Episódio aconteceu durante sessão da Câmara Criminal no último dia 31 de março, data que marca o início do regime militar no Brasil.

Justiça mantém suspensão do “habite-se” de obra no Cabo Branco por ferir Lei do Gabarito

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A defesa do empreendimento alegava impedimento do juiz por ele ter votado em gabinetes diferentes.