Cotidiano
TJPB declara inconstitucional a 'lei dos banheiros', aprovada pela Câmara de Campina Grande
Desembargadores consideraram que a legislação invadia a competência da União em legislar sobre o tema
Pleno Poder
MP dá parecer pela inconstitucionalidade da 'Lei dos Banheiros', aprovada pela Câmara de Campina
Legislação foi aprovada pela Câmara e sancionada em maio deste ano. MP aponta afronta à Constituição Federal