COTIDIANO
TJPB declara inconstitucional a 'lei dos banheiros', aprovada pela Câmara de Campina Grande
Desembargadores consideraram que a legislação invadia a competência da União em legislar sobre o tema
Publicado em 03/03/2021 às 18:06 | Atualizado em 23/06/2023 às 13:37
O que já era esperado, aconteceu. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou hoje à tarde e declarou inconstitucional a lei municipal 7.520, que condicionava o uso de banheiros de escolas públicas e particulares de Campina Grande ao sexo biológico dos alunos.
A decisão atendeu um pedido feito por advogados do Partido dos Trabalhadores (PT), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e por defensores públicos do Estado.
O Ministério Público também já havia dado um parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina e sancionada ano passado.
A lei, inclusive, estabelecia o pagamento de multa para as escolas que não observassem a norma. O pagamento das multas, porém, foi suspenso por uma liminar da Justiça.
O relator do caso, o desembargador Frederico Coutinho, considerou que a norma aprovada em Campina invadiu a competência da União em legislar sobre o tema. Os demais desembargadores acompanharam o voto.
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