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lei estadual 13.135/2024

TJPB suspende lei que prevê gratuidade no estacionamento em universidades na Paraíba

Conversa Política

TJPB suspende lei que prevê gratuidade no estacionamento em universidades na Paraíba

A lei estadual proíbe as instituições de ensino na Paraíba de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos.