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CONVERSA POLÍTICA

TJPB suspende lei que prevê gratuidade no estacionamento em universidades na Paraíba

A lei estadual proíbe as instituições de ensino na Paraíba de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos.

Publicado em 27/06/2024 às 13:23


				
					TJPB suspende lei que prevê gratuidade no estacionamento em universidades na Paraíba
Liminar foi prolatada por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da PB. FOTO EDNALDO ARAUJO

O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu suspender cautelarmente a eficácia da Lei Estadual nº 13.135/2024, que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27), com base em relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho.

A lei estadual proíbe as instituições de ensino na Paraíba de estabelecer qualquer tipo de cobrança direta ou indireta pelo uso de estacionamentos em suas dependências, sendo vedada a cobrança de taxas, mensalidades, valores por período de permanência ou quaisquer outras formas de pagamento.

A ação foi proposta pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alega que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.

Ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.

"Vislumbrada a relevância do fundamento disposto na petição inicial, bem como evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo requerente", pontuou Aluizio Bezerra.

Liminar foi prolatada por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da PB

Angélica Nunes Laerte Cerqueira

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