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Ministérios Públicos

Prefeitura de Princesa Isabel recua e volta a obrigar uso de máscaras, após recomendação de MPs

Conversa Política

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O prefeito Ricardo Pereira foi primeiro gestor a flexibilizar medida no estado.

Publicidade: MPs recomendam que poder público exija regularidade fiscal para contratar empresas

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Em setembro, MPs e Focco se reuniram para decidir se cobrariam o cumprimento da lei imediatamente. Mas, a recomendação de hoje (17) segue entendimento do TCE, que "empurrou" para 01 de janeiro o início da cobrança de certidões negativas.

Servidores dos MP estaduais não podem exercer advocacia, avalia PGR

Política

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Em parecer ao STF, Raquel Dodge destaca incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos e das atividades advocatícias.