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STF invalida trecho da Constituição da Paraíba que cria hipótese de crime de responsabilidade

Conversa Política

STF invalida trecho da Constituição da Paraíba que cria hipótese de crime de responsabilidade

O dispositivos da Constituição da Paraíba atribuía à Assembleia Legislativa da Paraíba a prerrogativa de convocar secretários de Estado a prestar informações, sob pena de responderem por crime de responsabilidade em caso de recusa ou ausência injustificada.