Conversa Política
STF invalida trecho da Constituição da Paraíba que cria hipótese de crime de responsabilidade
O dispositivos da Constituição da Paraíba atribuía à Assembleia Legislativa da Paraíba a prerrogativa de convocar secretários de Estado a prestar informações, sob pena de responderem por crime de responsabilidade em caso de recusa ou ausência injustificada.