Em nova decisão judicial, Apple é obrigada a vender iPhones com carregadores

A Justiça de São Paulo condenou a Apple a vender qualquer aparelho celular comercializado pela empresa com carregadores inclusos. Além disso, a empresa foi multada em R$ 100 milhões. 

A decisão é de primeira instância, tomada pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Apple disse que vai recorrer.

Em setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública havia determinado a suspensão da venda dos aparelhos sem carregadores, com multa estipulada em R$ 12 milhões. À época, a empresa disse apenas que iria recorrer, mas não suspendeu a venda dos celulares. 

Na nova decisão da Justiça de São Paulo, o juiz estabelece que a obrigatoriedade na comercialização com carregadores só vai entrar em vigor quando o processo já estiver transitado em julgado, ou seja, com todos os recursos possíveis já tendo sido tomados e a decisão inicial não alterada. 

"Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes", diz o documento da decisão da Justiça.

Os R$ 100 milhões estabelecidos como multa serão revertidos para um fundo que visa a proteção dos direitos dos consumidores, e ainda está incluso o pagamento de honorários de R$ 10 milhões em favor da Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que foi a organização responsável por entrar com a ação na Justiça. 

Ainda em 2020, quando lançou o iPhone 12, a Apple decidiu não incluir o adaptador de tomada, alegando que a decisão faz parte de ‘objetivos ambientais’, que visam diminuir a poluição.

*com informações do g1