Estado espera decisão judicial para contratar aprovados da Polícia Civil

Karoline Zilah

O Governo do Estado depende da Justiça para publicar a convocação imediata de 450 aprovados na primeira etapa do concurso público da Polícia Civil. Em entrevista ao Paraíba1 nesta quarta-feira (18), o secretário de Administração Antônio Fernandes explicou que, assim como aconteceu com os concursos da Secretaria de Saúde e da Polícia Militar, as contratações só poderão ocorrer mediante decisão judicial porque o Estado ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os aprovados na primeira etapa do concurso aguardam convocação para serem submetidos ao curso de formação na Academia de Polícia Civil (Acadepol), que é a segunda etapa da seleção. A ação civil pública ajuizada pelo promotor Rodrigo Pires de Sá também pede que os aprovados neste curso sejam imediatamente nomeados, para que possam começar a trabalhar o quanto antes.

O processo de número 2002.010.029.072-1 foi ajuizado no dia 8 de julho e tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, podendo ser acompanhado online pelo site do Tribunal de Justiça.

Neste mês de agosto, a Justiça acatou duas ações civis públicas do Ministério Público que pediam a contratação de concursados do Estado. Na primeira, a 5ª Vara da Fazenda Pública determinou a nomeação dos aprovados para cargos nos hospitais públicos inaugurados nos municípios de Itapororoca, Itabaiana, Queimadas, e para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande.

Em outra ação, a 6ª Vara da Fazenda obrigou o Estado a nomear os 310 candidatos remanescentes do concurso da Polícia Militar, realizado em 2007, para que possam fazer o curso de formação de soldados PM/BM.

Nos dois casos, as secretarias responsáveis já começaram a publicar as convocações no Diário Oficial do Estado e a assinar os contratos.