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TJPB derruba liminar e mantém provas do concurso da Prefeitura de Areia
Decisão do presidente do TJPB derrubou liminar da Justiça de Areia por considerar que suspensão aconteceu próximo ao dia de realização das provas.
Publicado em 20/11/2026 às 17:12

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fred Coutinho, determinou a derrubada de uma decisão liminar que suspendia a aplicação das provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Areia, na Paraíba. A nova decisão, desta sexta-feira (20), faz com que o exame seja aplicado no próximo domingo (22).
No documento que o Jornal da Paraíba teve acesso, o presidente do TJPB considerou que a liminar concedida anteriormente pela Justiça de Areia causava prejuízo à ordem administrativa e à economia pública pela proximidade de realização do concurso, considerando a estrutura já organizada para atender mais de 8 mil candidatos.
Na decisão, o magistrado entendeu também que um dos pontos da determinação judicial anterior que havia imposto a criação e ampliação de vagas interferia indevidamente na autonomia administrativa do Município, na sua disponibilidade orçamentária e no princípio da separação dos poderes.
Além disso, a determinação considerou que a Lei Federal nº 13.656/2018, que prevê isenção de taxa para candidatos de baixa renda, aplica-se aos concursos da União, não sendo automaticamente imposta para concursos municipais.
A banca organizadora do certame é a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON).
Mesmo com a decisão de suspensão da liminar, o Tribunal de Justiça ressaltou que a discussão e a avaliação sobre supostas irregularidades do concurso ainda poderá continuar na ação original.
Ministério Público questionou concurso
A determinação inicial da Justiça de Areia havia sido tomada após manifestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava vários pontos do certame, entre eles:
- Falta de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Ausência de vagas para cargos efetivos ocupados por servidores temporários ou terceirizados;
- Número de vagas inferior à necessidade apontada pela própria administração municipal;
- Falhas no sistema de inscrições que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência às vagas reservadas.
O Ministério Público também apontou que a prefeitura mantinha um número elevado de servidores temporários. Em dezembro de 2025, o município firmou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no qual comprometeu-se a reduzir essas contratações, que correspondiam a 79,7% do quadro de servidores.
Segundo o Ministério Público, a prefeitura não cumpriu a primeira meta de redução prevista no acordo. Com isso, cerca de 395 servidores temporários continuaram em atividade ao longo de 2026.
A ação também apontou que o edital ofereceu 195 vagas, mas deixou de incluir cargos efetivos previstos na legislação municipal que estavam vagos ou eram ocupados por servidores temporários.
Um dos exemplos é o cargo de gari. Segundo o Ministério Público, havia 21 vagas disponíveis e 18 trabalhadores temporários na função, mas o concurso não ofereceu nenhuma oportunidade para o cargo.
No documento, o ministério também questionou a terceirização do serviço, realizado por meio de um contrato no valor de R$ 2,7 milhões.

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