MP recomenda que prefeitura de Santa Rita não regularize loteamentos clandestinos

O Ministério Público da Paraíba recomendou ao prefeito de Santa Rita que se abstenha de regularizar loteamentos em desacordo com a legislação. Segundo a recomendação, existem vários procedimentos nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Público e Saúde de Santa Rita sobre loteamentos irregulares, clandestinos e invasão de área verde e de equipamentos comunitários ou espaços públicos.

O documento foi publicado no Diário Oficial do MP, sendo assinado pelos promotores de Justiça Anita Bethânia Rocha, Ana Maria França e Romualdo Tadeu Araújo. Foi recomendado ainda que o Município realize, no prazo de 60 dias, efetiva fiscalização de obras nos parcelamentos de solo urbano já aprovados, informando ao MPPB quanto e quais estão em fase de execução de obras.

Prazo

O Município deve ainda, no prazo de 90 dias, realizar estudo sobre todas as situações de invasão de área verde ou de equipamentos públicos. O estudo deve identificar os invasores, com a adoção das providências necessárias ao restabelecimento da área ou estudo de compensação ambiental. O relatório do estudo deve ser encaminhado ao MPPB.

Ainda no prazo de 90 dias, os prefeitura deve realizar estudo sobre os loteamentos irregulares e clandestino existentes na zona urbana de Santa Rita, adotando-se as providências legais, inclusive judiciais, para sanar as irregularidades, com envio de relatório circunstanciado ao Ministério Público.