TJ julga ação contra lei de Assis Quintans

O governo do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei estadual nº 9.600, de 21 de dezembro de 2011, do deputado Assis Quintans (DEM), que prevê o repasse de parte dos recursos do ICMS, que é destinado aos municípios, para investimentos na preservação do meio ambiente. A ação consta da pauta da sessão de hoje do pleno do Tribunal de Justiça. O relator é o desembargador José Di Lorenzo Serpa.

Segundo o autor da lei, fala-se muito em preservação do meio ambiente, mas pouca coisa é feita pelos governantes. “Só se fala em ecologia, mas não se vê nenhum projeto que traga ações efetivas”, afirmou Assis Quintans. A lei foi vetada pelo governador Ricardo Coutinho em outubro de 2011. Posteriormente, o veto caiu na Assembleia Legislativa e o texto foi promulgado pelo presidente da Casa, Ricardo Marcelo.

Na ótica do governo do Estado, a proposta, embora revestida dos melhores propósitos, principalmente em relação à preservação ambiental, entra em choque com as Constituições Federal e Estadual. “O veto deve-se ao fato de que o projeto de lei em comento está eivado de vícios jurídicos e, se aprovado, irá ferir as Constituições Federal e Estadual”, afirmou o governador ao vetar a matéria.

A lei determina que dos 25% dos recursos do ICMS pertencentes aos municípios, 20% serão investidos na preservação do meio ambiente. Já outros 5% dos recursos serão destinados aos municípios que abrigarem, na totalidade ou em parte de seu território, uma ou mais unidades de preservação ambiental, públicas ou privadas. Também serão destinados 5% aos municípios que promovam o tratamento de pelo menos 50% do volume de lixo coletado proveniente de seu perímetro urbano.

O texto dispõe que o Executivo regulamentará a lei no prazo de 180 dias, a contar da publicação, determinando os critérios de participação dos municípios. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, não foi localizado para dar mais explicações sobre a ação que será julgada pelo TJPB.