Ricardo veta aumento de recursos para poderes

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou a emenda de nº 282, aprovada pela Assembleia Legislativa, que modificou o artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O dispositivo define a metodologia para o repasse do duodécimo de cada poder no exercício de 2015. Na proposta do governo foi adotado como parâmetro o montante empenhado no exercício de 2013, corrigido pelo dobro da variação do IPCA de 2013. Já a emenda previa o percentual de participação de cada ente no orçamento de 2010, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).

A justificativa para o veto é de que a proposta vincula, por meio da RCL, receita de impostos, inclusive transferências deles decorrentes, a poderes e órgãos, colidindo com a vedação estabelecida no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de receita de impostos. “Além disso, a vinculação estabelecida reduzirá, em termos relativos, os recursos disponíveis para fixação de despesas de órgãos vinculados ao Poder Executivo Estadual”, alega o governador.

A proposta do governo de adotar como parâmetro o montante empenhado em 2013 foi questionada pela Defensoria Pública, que aponta uma perda de quase R$ 15 milhões no seu orçamento para 2015 em relação ao deste ano. No orçamento de 2013 o valor previsto para o órgão foi de R$ 68.340.200,00, mas só foram empenhados R$ 51.694.925,48. Na votação do orçamento de 2014, a Associação Nacional dos Defensores ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo do Estado, que teria reduzido a despesa fixada pelo órgão em mais de R$ 16 milhões.

A presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, disse ter certeza que o veto será derrubado pela Assembleia Legislativa. Segundo ela, todos os poderes estão operando no vermelho por conta da queda no repasse do duodécimo durante a gestão do governador Ricardo Coutinho.

“O bolo tem que ser dividido por igual. O governo não está tendo nenhum prejuízo, ele está ficando com os louros e os outros poderes com o pires na mão, afirmou”.

Ricardo Coutinho vetou também duas emendas que previam o rateio com todos os poderes dos recursos públicos provenientes do excesso de arrecadação e do superávit financeiro. No veto, o governador explica que as modificações introduziram na LDO matéria que não se constitui em orientação para elaboração do orçamento. “Logo, forçoso é concluir que se trata de conteúdo estranho ao preconizado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal para uma LDO”.